HC 666992 - DECISAO

HC 666992 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há evidência de ilegalidade ou abuso apto a autorizar, de ofício, a prisão domiciliar: o paciente permaneceu foragido, não houve requerimento ao Juízo da Execução, não há documentação médica idônea nos autos e seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIMIRO SOUZA PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Resolução CNJ N. 62/2020, COVID 19, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Resolução CNJ N. 62/2020 COVID 19 Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CLAUDIMIRO SOUZA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Resolução CNJ n.62/2020
  3. 3 poder do Relator de decidir liminarmente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há evidência de ilegalidade ou abuso apto a autorizar, de ofício, a prisão domiciliar: o paciente permaneceu foragido, não houve requerimento ao Juízo da Execução, não há documentação médica idônea nos autos e seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.