HC 665743 - DECISAO

HC 665743 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 993/REsp 1.710.674/MG e Súmula Vinculante nº 56), que exige a prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vaga, não havendo, no caso concreto, ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONATHA VINÍCIUS DE LIMAS BLACK; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n.5021753-83.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56/stf, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg (tema 993)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vaga Em Estabelecimento Penal Adequado Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 56/stf +2 more

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Parties

DIONATHA VINÍCIUS DE LIMAS BLACK

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n.5021753-83.2021.8.21.7000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.710.674/MG (Tema 993)
  3. 3 Compatibilidade do monitoramento eletrônico como substituto do cumprimento em regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 993/REsp 1.710.674/MG e Súmula Vinculante nº 56), que exige a prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vaga, não havendo, no caso concreto, ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.