HC 649620 - DECISAO

HC 649620 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, com elevado tempo de pena a cumprir; a Recomendação 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, não abrange presos em regime fechado; não há nos autos laudo médico específico do sistema prisional comprovando que o reeducando não possa receber tratamento adequado ou que exista risco epidemiológico iminente que justifique a prisão domiciliar; o Ministério Público Federal opinou pela denegação, configurando-se ausente o ilegal constrangimento alegado.

Parties
Paciente: MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De Covid 19 Grupo De Risco Súmula 691/stf

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Parties

MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de doença (HIV) e pandemia
  3. 3 Necessidade de laudo médico específico do sistema prisional para comprovar impossibilidade de tratamento no cárcere

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, com elevado tempo de pena a cumprir; a Recomendação 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, não abrange presos em regime fechado; não há nos autos laudo médico específico do sistema prisional comprovando que o reeducando não possa receber tratamento adequado ou que exista risco epidemiológico iminente que justifique a prisão domiciliar; o Ministério Público Federal opinou pela denegação, configurando-se ausente o ilegal constrangimento alegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 51/52).