REsp 1931755 - DECISAO

REsp 1931755 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o benefício da prisão domiciliar, por reconhecer que não houve comprovação de condição de risco ou comorbidade do reeducando e que a concessão/ manutenção do benefício não se ampara nos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal nem em diretriz administrativa capaz de revogar a lei federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para cassar o benefício da prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 112 LEP, Art. 117 LEP, Pandemia Covid 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Art. 112 LEP Art. 117 LEP Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão domiciliar viola os arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ autorizam a concessão ou manutenção da prisão domiciliar em face da pandemia
  3. 3 Se há comprovação de condição de risco ou comorbidade que justifique a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar o benefício da prisão domiciliar, por reconhecer que não houve comprovação de condição de risco ou comorbidade do reeducando e que a concessão/ manutenção do benefício não se ampara nos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal nem em diretriz administrativa capaz de revogar a lei federal.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o benefício da prisão domiciliar

Orders

  • Cassação do benefício da prisão domiciliar
  • Publique-se