HC 653836 - DECISAO

HC 653836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da via eleita ser inadequada para reexaminar matéria fática, não há demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram que o estabelecimento prisional adotou medidas de prevenção e presta atendimento médico adequado, e o crime de tráfico de drogas está excluído das medidas previstas na Recomendação n.62/2020 em razão da Recomendação n.78/2020, de modo que a concessão da prisão domiciliar não se mostra cabível sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: TIAGO OSMAR DA SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19 E Pandemia, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Crime Equiparado a Hediondo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 E Pandemia Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO OSMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Recomendação n.78/2020 do CNJ
  3. 3 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da via eleita ser inadequada para reexaminar matéria fática, não há demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram que o estabelecimento prisional adotou medidas de prevenção e presta atendimento médico adequado, e o crime de tráfico de drogas está excluído das medidas previstas na Recomendação n.62/2020 em razão da Recomendação n.78/2020, de modo que a concessão da prisão domiciliar não se mostra cabível sem revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls.176/177)
  • não conheço do presente habeas corpus