HC 625873 - DECISAO

HC 625873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou a excepcionalidade exigida para estender prisão domiciliar a regime fechado; o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos (que estariam assistidos por familiares), razão pela qual a modificação demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: NATIELE GUIDO BARBOSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Probatório Vedado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Probatório Vedado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

NATIELE GUIDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando existente flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou a excepcionalidade exigida para estender prisão domiciliar a regime fechado; o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos (que estariam assistidos por familiares), razão pela qual a modificação demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.