HC 605616 - DECISAO

HC 605616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrente, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não se comprovou a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor, e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: ELZIENE RIBEIRO DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

ELZIENE RIBEIRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade para cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrente, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não se comprovou a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor, e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus