HC 614887 - DECISAO

HC 614887 - DECISAO

Denegada a ordem porque, em cognição sumária, não há ilegalidade flagrante; o juízo de origem e o laudo médico da unidade prisional demonstraram que o paciente se encontra em bom estado geral, recebe tratamento adequado, a unidade dispõe de equipes de saúde e não se verificam as condições excepcionais previstas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificariam prisão domiciliar ou saída antecipada.

Parties
Paciente: Odair Soares Arevalo; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Habeas Corpus +1 more

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Parties

Odair Soares Arevalo

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 caráter excepcional do deferimento liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, em cognição sumária, não há ilegalidade flagrante; o juízo de origem e o laudo médico da unidade prisional demonstraram que o paciente se encontra em bom estado geral, recebe tratamento adequado, a unidade dispõe de equipes de saúde e não se verificam as condições excepcionais previstas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificariam prisão domiciliar ou saída antecipada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.