HC 598531 - DECISAO

HC 598531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado, de forma documental e cumulativa, que o paciente integra inequivocamente o grupo de vulneráveis, que o estabelecimento prisional é incapaz de lhe fornecer tratamento e que a permanência na prisão acarreta risco superior ao ambiente externo; o prontuário indica medicação e há plano local de contingência, além de a Recomendação CNJ n.62/2020 não gerar direito automático à prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLEYDISTONE ALVARO SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública/pandemia Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

CLEYDISTONE ALVARO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o paciente integra grupo de risco para COVID-19
  2. 2 se há impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 se a Recomendação CNJ n.62/2020 impõe concessão automática de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado, de forma documental e cumulativa, que o paciente integra inequivocamente o grupo de vulneráveis, que o estabelecimento prisional é incapaz de lhe fornecer tratamento e que a permanência na prisão acarreta risco superior ao ambiente externo; o prontuário indica medicação e há plano local de contingência, além de a Recomendação CNJ n.62/2020 não gerar direito automático à prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.