HC 662457 - DECISAO

HC 662457 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente, condenado por estupro de vulnerável (crime hediondo), não demonstrou comprometimento de saúde que o impossibilite de receber tratamento no presídio; a unidade prisional adotou medidas profiláticas, não há disseminação preocupante ou óbitos registrados na unidade, e a Recomendação n.62/2020 não confere direito subjetivo, sendo ainda limitada pela Recomendação n.78/2020 que afasta a aplicação a condenados por crimes hediondos; assim, prevaleceram a análise concreta do risco e o princípio da proporcionalidade, impondo a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ GERALDO ALVES COUTINHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Recomendação CNJ, Crimes Hediondos, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Recomendação CNJ Crimes Hediondos Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ GERALDO ALVES COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 impacto da Recomendação n. 78/2020 (art.5-A) sobre condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente, condenado por estupro de vulnerável (crime hediondo), não demonstrou comprometimento de saúde que o impossibilite de receber tratamento no presídio; a unidade prisional adotou medidas profiláticas, não há disseminação preocupante ou óbitos registrados na unidade, e a Recomendação n.62/2020 não confere direito subjetivo, sendo ainda limitada pela Recomendação n.78/2020 que afasta a aplicação a condenados por crimes hediondos; assim, prevaleceram a análise concreta do risco e o princípio da proporcionalidade, impondo a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.