HC 667089 - DECISAO

HC 667089 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: não foi demonstrada, nos autos, situação de vulnerabilidade extrema ou ausência de atendimento médico na unidade prisional que justificasse a conversão da execução para prisão domiciliar em razão da pandemia, e o manejo da questão exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO SOARES SOUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Grupo De Risco +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES SOUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: não foi demonstrada, nos autos, situação de vulnerabilidade extrema ou ausência de atendimento médico na unidade prisional que justificasse a conversão da execução para prisão domiciliar em razão da pandemia, e o manejo da questão exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se