HC 600807 - DECISAO

HC 600807 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a paciente cumpre pena em regime fechado e não comprovou excepcionalidade ou imprescindibilidade para os cuidados do filho menor, e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: IRIS GONZAGA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Flagrante Ilegalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

IRIS GONZAGA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciados em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 habeas corpus como via restrita e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a paciente cumpre pena em regime fechado e não comprovou excepcionalidade ou imprescindibilidade para os cuidados do filho menor, e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 84-85)
  • Publique-se.