RHC 137286 - DECISAO

RHC 137286 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para discutir a imputação de falta grave e eventual erro judicial (competência do Juízo das Execuções Criminais e recurso próprio), e porque não houve demonstração, nos autos, de situação de vulnerabilidade à COVID-19 nem de insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ e do art.117 da LEP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: ROBSON WILLIAN DE MELLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Falta Grave, Agravo Em Execução, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Da Saúde (pandemia) Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime Falta Grave +2 more

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Parties

ROBSON WILLIAN DE MELLO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção em regime fechado por alegado erro judicial e imputação de falta grave
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise de questões de execução penal versus existência de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para discutir a imputação de falta grave e eventual erro judicial (competência do Juízo das Execuções Criminais e recurso próprio), e porque não houve demonstração, nos autos, de situação de vulnerabilidade à COVID-19 nem de insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ e do art.117 da LEP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.