HC 657286 - DECISAO

HC 657286 - DECISAO

Houve nulidade do julgamento do Agravo em Execução Penal nº 1.0079.13.000074-2/003 por não ter sido realizada a intimação dos defensores particulares constituídos do apenado para apresentação de contrarrazões, o que violou o direito à ampla defesa e ao livre exercício da escolha de advogado; por isso, concedeu-se o habeas corpus para declarar a nulidade e determinar o refazimento do ato após a regular intimação para apresentação de contrarrazões e designação de nova sessão.

Parties
Impetrante: MARCO PAULO GONÇAVES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida para declarar a nulidade do julgamento do Agravo em Execução Penal nº 1.0079.13.000074-2/003 e determinar o refazimento do ato após intimação dos defensores constituídos
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Intimação De Advogados, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Nulidade Processual Ampla Defesa Intimação De Advogados +3 more

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Parties

MARCO PAULO GONÇAVES

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação dos advogados constituídos no agravo em execução
  2. 2 cassação de prisão domiciliar concedida em razão de normas/recomendações sobre a pandemia
  3. 3 violação ao direito de livre escolha de advogado e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve nulidade do julgamento do Agravo em Execução Penal nº 1.0079.13.000074-2/003 por não ter sido realizada a intimação dos defensores particulares constituídos do apenado para apresentação de contrarrazões, o que violou o direito à ampla defesa e ao livre exercício da escolha de advogado; por isso, concedeu-se o habeas corpus para declarar a nulidade e determinar o refazimento do ato após a regular intimação para apresentação de contrarrazões e designação de nova sessão.

Court Disposition

ordem concedida para declarar a nulidade do julgamento do Agravo em Execução Penal nº 1.0079.13.000074-2/003 e determinar o refazimento do ato após intimação dos defensores constituídos

Orders

  • Conceder o habeas corpus para declarar a nulidade do julgamento do Agravo em Execução Penal nº 1.0079.13.000074-2/003
  • Determinar o refazimento do ato após a intimação dos defensores constituídos do apenado para apresentação das contrarrazões e designação de nova data da sessão