HC 667212 - DECISAO

HC 667212 - DECISAO

Indeferiu-se liminar e o processamento do writ por ausência de flagrante ilegalidade à vista em cognição sumária; a matéria demanda exame aprofundado pelo relator/órgão colegiado; o recambiamento foi autorizado e iminente; o juízo da comarca de Goiânia indeferiu transferência da execução, impedindo a implementação de prisão domiciliar naquela localidade; não há prova de risco sanitário incompatível com a permanência na unidade prisional e relatórios médicos apontam quadro estável; aplica-se o Enunciado Sumular n.691/STF e fundamentos do RISTJ (arts.34/XX e 210) para indeferir o processamento.

Parties
Paciente: DANIELA RODRIGUES DOURADO AGUIRRE DE FARIA; Decisora: Desembargadora Plantonista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Indeferimento Do Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recambiamento, Súmula Vinculante N. 56/stf, Pandemia De COVID 19, Competência Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recambiamento Súmula Vinculante N. 56/stf Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

DANIELA RODRIGUES DOURADO AGUIRRE DE FARIA

Paciente

Desembargadora Plantonista

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Indeferimento Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo contra indeferimento liminar em plantão
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco sanitário durante pandemia
  3. 3 efeitos de decisão de juízo de outra comarca sobre execução penal e recambiamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar e o processamento do writ por ausência de flagrante ilegalidade à vista em cognição sumária; a matéria demanda exame aprofundado pelo relator/órgão colegiado; o recambiamento foi autorizado e iminente; o juízo da comarca de Goiânia indeferiu transferência da execução, impedindo a implementação de prisão domiciliar naquela localidade; não há prova de risco sanitário incompatível com a permanência na unidade prisional e relatórios médicos apontam quadro estável; aplica-se o Enunciado Sumular n.691/STF e fundamentos do RISTJ (arts.34/XX e 210) para indeferir o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.