HC 666482 - DECISAO

HC 666482 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal a quo considerou o pedido como reiteração de habeas corpus previamente apreciado e não foram trazidos elementos que demonstrassem alteração fática; além disso, a instrução foi tida como deficiente pela ausência do acórdão denegatório anterior e da inicial acusatória, razão pela qual não se podia analisar a pretensão, fundamentando o indeferimento liminar com base nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXIA FERNANDA SILVA SILVA PIVETA ou ALEXIA FERNANDA PIVETA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Reiteração De Pedido

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Parties

ALEXIA FERNANDA SILVA SILVA PIVETA ou ALEXIA FERNANDA PIVETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de três filhos menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de não conhecimento por reiteração de pedido (art. 663 CPP)
  3. 3 insuficiência de instrução por ausência de documentos essenciais (acórdão anterior e inicial acusatória)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal a quo considerou o pedido como reiteração de habeas corpus previamente apreciado e não foram trazidos elementos que demonstrassem alteração fática; além disso, a instrução foi tida como deficiente pela ausência do acórdão denegatório anterior e da inicial acusatória, razão pela qual não se podia analisar a pretensão, fundamentando o indeferimento liminar com base nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.