HC 608576 - ACORDAO

HC 608576 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, não se enquadra na excepcionalidade da Recomendação n. 62/2020 (que se dirige a presos em regime aberto e semiaberto), e não há nos autos prova de que esteja recebendo tratamento inadequado ou que sua condição de saúde atualize situação de vulnerabilidade que autorize a prisão domiciliar; ademais, o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Parties
Paciente: RENATO DE BRITO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma Do Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Periculosidade E Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia Da COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Assistência À Saúde No Sistema Prisional Periculosidade E Regime Prisional

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Parties

RENATO DE BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 comprovação de situação de risco por doença (hepatite C)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, não se enquadra na excepcionalidade da Recomendação n. 62/2020 (que se dirige a presos em regime aberto e semiaberto), e não há nos autos prova de que esteja recebendo tratamento inadequado ou que sua condição de saúde atualize situação de vulnerabilidade que autorize a prisão domiciliar; ademais, o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus
  • liminar indeferida