HC 657128 - DECISAO

HC 657128 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar em razão da pandemia de Covid-19 e da crise do sistema prisional, aplicando-se o entendimento do STF no RE 641.320/RS e a Súmula Vinculante n.56 de que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do regime mais gravoso; assim, perante o risco à saúde do paciente e a recomendação do CNJ, concedeu-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo) / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Pandemia De Covid 19, Habeas Corpus
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Parties

EMERSON DA SILVA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo) / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico em razão da pandemia e da insuficiência de vagas
  3. 3 se a colocação automática de egressos do regime semiaberto em prisão domiciliar é adequada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar em razão da pandemia de Covid-19 e da crise do sistema prisional, aplicando-se o entendimento do STF no RE 641.320/RS e a Súmula Vinculante n.56 de que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do regime mais gravoso; assim, perante o risco à saúde do paciente e a recomendação do CNJ, concedeu-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 163-166
  • Concedo a ordem, in limine