HC 654194 - DECISAO

HC 654194 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou que o paciente se enquadra na excepcionalidade prevista pela Recomendação CNJ n.62/2020 e na jurisprudência do STJ: não ficou demonstrado o enquadramento inequívoco no grupo de risco, a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou maior risco de contaminação na prisão; documentos médicos indicam bom estado geral e a unidade prisional apresenta condições adequadas de saúde e higiene.

Parties
Paciente: Moacir Tomazela; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Semiaberto

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Parties

Moacir Tomazela

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Se a propagação da Covid-19 autoriza revogação automática da custódia cautelar
  3. 3 Se o paciente preencheu os requisitos para prisão domiciliar previstos na jurisprudência do STJ e na Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou que o paciente se enquadra na excepcionalidade prevista pela Recomendação CNJ n.62/2020 e na jurisprudência do STJ: não ficou demonstrado o enquadramento inequívoco no grupo de risco, a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou maior risco de contaminação na prisão; documentos médicos indicam bom estado geral e a unidade prisional apresenta condições adequadas de saúde e higiene.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.