REsp 1931868 - DECISAO

REsp 1931868 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido são, por si sós, suficientes para manter a decisão que concedeu a prisão domiciliar e o recorrente não impugnou especificamente todos esses fundamentos, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Edmar Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Medidas Cautelares Em Contexto Pandêmico, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Medidas Cautelares Em Contexto Pandêmico Aplicação Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Edmar Pereira dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de prévia manifestação do Ministério Público (arts. 67 e 112 da LEP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para prisão domiciliar (art. 117 da LEP)
  3. 3 legalidade/constitucionalidade da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido são, por si sós, suficientes para manter a decisão que concedeu a prisão domiciliar e o recorrente não impugnou especificamente todos esses fundamentos, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.