HC 667242 - DECISAO

HC 667242 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal passível de concessão de ofício; não há nos autos comprovação inequívoca da vulnerabilidade do estado de saúde do paciente ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o pedido genérico exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: GUILHERME DORNELLES MENDONCA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Resolução CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Estado De Saúde Do Apenado (tuberculose), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Resolução CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Estado De Saúde Do Apenado (tuberculose) +1 more

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Parties

GUILHERME DORNELLES MENDONCA

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia e de doença do preso
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Resolução CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal passível de concessão de ofício; não há nos autos comprovação inequívoca da vulnerabilidade do estado de saúde do paciente ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o pedido genérico exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.