REsp 1896146 - DECISAO

REsp 1896146 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após a realização do laudo social, o juízo de execução revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida pelo Tribunal, tornando sem objeto a insurgência ministerial; o laudo mostrou que os filhos estavam sendo bem cuidados e não se comprovou a imprescindibilidade da presença materna para justificar a medida excepcional do art. 117 da LEP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: JÉSSICA LORENA SAMPAIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estudo Social, Art. 117 Da LEP, Suspensão Do Poder Familiar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Habeas Corpus Prisão Domiciliar Estudo Social Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

JÉSSICA LORENA SAMPAIO DE CARVALHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 Necessidade de estudo social para comprovar imprescindibilidade da presença materna
  3. 3 Conformidade da decisão do Tribunal de conceder prisão domiciliar de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após a realização do laudo social, o juízo de execução revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida pelo Tribunal, tornando sem objeto a insurgência ministerial; o laudo mostrou que os filhos estavam sendo bem cuidados e não se comprovou a imprescindibilidade da presença materna para justificar a medida excepcional do art. 117 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Intimem-se.