AREsp 1871913 - DECISAO

AREsp 1871913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem sobre a manutenção da prisão domiciliar em razão de fato superveniente (pandemia) e da condição de saúde do reeducando.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Regimental) / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 7/stj, Pandemia (covid 19), Grupo De Risco
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula 7/stj Pandemia (covid 19) Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Regimental) / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 manutenção de prisão domiciliar em razão de fato superveniente (pandemia) e vulnerabilidade de saúde
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem sobre a manutenção da prisão domiciliar em razão de fato superveniente (pandemia) e da condição de saúde do reeducando.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.