HC 635514 - ACORDAO

HC 635514 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (roubo majorado e receptação), é reincidente e praticou falta grave; não houve demonstração inequívoca e recente de impossibilidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento necessário nem comprovação de especial vulnerabilidade que autorizasse a benesse, além de a Recomendação n. 62/2020 do CNJ visar presos em regime aberto e semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO LEANDRO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (sexta Turma Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Regime Fechado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco Regime Fechado

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Parties

PAULO LEANDRO GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (sexta Turma Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade de saúde do sentenciado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (roubo majorado e receptação), é reincidente e praticou falta grave; não houve demonstração inequívoca e recente de impossibilidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento necessário nem comprovação de especial vulnerabilidade que autorizasse a benesse, além de a Recomendação n. 62/2020 do CNJ visar presos em regime aberto e semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Habeas corpus denegado