RHC 144223 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque a expedição da guia de recolhimento/carta de execução depende do prévio recolhimento do condenado ao sistema prisional, e o recorrente encontra-se foragido, o que impede o início da execução; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: Rony Alves da Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento (carta De Execução), Trânsito Em Julgado, Réu Foragido, Regime Semiaberto, Detração, Progressão De Regime, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento (carta De Execução) Trânsito Em Julgado Réu Foragido +3 more

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Parties

Rony Alves da Costa

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de pedido de prisão domiciliar no STJ quando não analisado pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Expedição da guia de recolhimento/carta de execução condicionada ao prévio recolhimento do condenado (impossibilidade enquanto o réu estiver foragido)
  3. 3 Aplicação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e observância da Resolução n. 113/2010 do CNJ na formação do processo de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque a expedição da guia de recolhimento/carta de execução depende do prévio recolhimento do condenado ao sistema prisional, e o recorrente encontra-se foragido, o que impede o início da execução; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.