RHC 133204 - DECISAO

RHC 133204 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação 62/2020 não impõe prisão domiciliar automática a presos em regime fechado; o recorrente cumpre pena elevada por crimes graves, tem histórico de revogação de benefício, responde por homicídio qualificado e há informação médica e da unidade prisional de que não há risco concreto à sua saúde e existência de estrutura (enfermarias) para isolamento, de modo que não se verifica ilegalidade que justifique a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/impetrante: HILTON DE SOUZA CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Progressão De Regime, Periculosidade, Grupo De Risco
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saúde Pública (pandemia) Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Progressão De Regime +2 more

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Parties

HILTON DE SOUZA CARDOSO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 a presos em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contágio pela COVID-19
  3. 3 Avaliação da periculosidade e risco de reiteração como obstáculo à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação 62/2020 não impõe prisão domiciliar automática a presos em regime fechado; o recorrente cumpre pena elevada por crimes graves, tem histórico de revogação de benefício, responde por homicídio qualificado e há informação médica e da unidade prisional de que não há risco concreto à sua saúde e existência de estrutura (enfermarias) para isolamento, de modo que não se verifica ilegalidade que justifique a prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.