HC 666346 - DECISAO

HC 666346 - DECISAO

Negou-se a prisão domiciliar porque a paciente foi condenada por tráfico e comprovadamente armazenou vultosa quantidade de entorpecentes em sua residência, expondo os filhos menores a risco à saúde; não se demonstrou maior vulnerabilidade frente à COVID-19 nem necessidade de tratamento não prestável na unidade prisional; além disso, a Recomendação 62/2020 é orientativa e a Recomendação 78/2020 restringe o benefício para casos de tráfico, concluindo-se pela manutenção da prisão e indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: Bruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Gestante, COVID 19
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Parties

Bruna

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar de sentenciada grávida e mãe de menores
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a prisão domiciliar porque a paciente foi condenada por tráfico e comprovadamente armazenou vultosa quantidade de entorpecentes em sua residência, expondo os filhos menores a risco à saúde; não se demonstrou maior vulnerabilidade frente à COVID-19 nem necessidade de tratamento não prestável na unidade prisional; além disso, a Recomendação 62/2020 é orientativa e a Recomendação 78/2020 restringe o benefício para casos de tráfico, concluindo-se pela manutenção da prisão e indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se