HC 649777 - ACORDAO

HC 649777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar, o Tribunal de origem constatou que o juízo da execução não observou o critério isonômico do REsp 1.710.674/MG, e a averiguação da superlotação ou inadequação do estabelecimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO GONÇALVES WANDER HAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg (tema 993)
Execução Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Resp 1.710.674/mg (tema 993)

Case Brief

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Parties

MARCOS ADRIANO GONÇALVES WANDER HAM

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 aplicação e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar, o Tribunal de origem constatou que o juízo da execução não observou o critério isonômico do REsp 1.710.674/MG, e a averiguação da superlotação ou inadequação do estabelecimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental