HC 637269 - ACORDAO

HC 637269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que permitisse superar a Súmula n. 691 do STF; não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP nem dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilização em razão da COVID-19, e o art. 318 do CPP não autoriza, de forma automática, a concessão do benefício na execução de condenação definitiva.

Parties
Agravante: ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula N. 691 Do STF, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula N. 691 Do STF Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados com condenação definitiva
  3. 3 Interpretação do art. 318 e 318-A do CPP e sua extensão na execução penal definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que permitisse superar a Súmula n. 691 do STF; não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP nem dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilização em razão da COVID-19, e o art. 318 do CPP não autoriza, de forma automática, a concessão do benefício na execução de condenação definitiva.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental