RHC 139091 - DECISAO

RHC 139091 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19 (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior exposição ao risco) e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: SERGIO GUILHERME MARRIQUI DOS SANTOS ABREU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco Covid 19 Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

SERGIO GUILHERME MARRIQUI DOS SANTOS ABREU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para prisão domiciliar em razão da covid-19
  2. 2 Adequação da via eleita (habeas corpus) e possibilidade de conhecimento
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19 (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior exposição ao risco) e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.