HC 666623 - DECISAO

HC 666623 - DECISAO

Verificada a identidade fático-processual entre a requerente e a paciente-paradigma (mesmo decreto prisional, condição de mãe de crianças menores de 12 anos, prisão domiciliar e crimes sem violência/ameaça), e considerando o art. 580 do CPP, a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, bem como a Recomendação n.62 do CNJ em contexto de pandemia, concedeu-se a extensão dos efeitos da ordem para flexibilizar os termos da prisão domiciliar da requerente, nos termos deferidos pelo Relator.

Parties
Corré (requente): BRENDA CESAR DO NASCIMENTO EVANGELISTA; Paciente Paradigma: SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: RAIMUNDO NONATO JOÃO DA SILVA (DOUTOR); Réu: GEILSON DIAS DE SOUSA (GG); Réu: JOSÉ PEREIRA DE BRITO (VELHINHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo Extensão Dos Efeitos Da Ordem E Flexibilização Da Prisão Domiciliar
Outcome
Pedido de extensão deferido; extensão dos efeitos da decisão concessiva para flexibilizar a prisão domiciliar da requerente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pedido De Extensão De Efeitos, Litispendência, Flexibilização De Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pedido De Extensão De Efeitos Litispendência Flexibilização De Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

BRENDA CESAR DO NASCIMENTO EVANGELISTA

Corré (requente)

SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS

Paciente Paradigma

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parquet

RAIMUNDO NONATO JOÃO DA SILVA (DOUTOR)

Réu

GEILSON DIAS DE SOUSA (GG)

Réu

JOSÉ PEREIRA DE BRITO (VELHINHO)

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo Extensão Dos Efeitos Da Ordem E Flexibilização Da Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 verificar se a corré está na mesma situação fático-processual da paciente-paradigma para fins de extensão dos efeitos da ordem
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em concurso de agentes
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva em razão da Recomendação n.62 do CNJ e da pandemia covid-19

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual entre a requerente e a paciente-paradigma (mesmo decreto prisional, condição de mãe de crianças menores de 12 anos, prisão domiciliar e crimes sem violência/ameaça), e considerando o art. 580 do CPP, a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, bem como a Recomendação n.62 do CNJ em contexto de pandemia, concedeu-se a extensão dos efeitos da ordem para flexibilizar os termos da prisão domiciliar da requerente, nos termos deferidos pelo Relator.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; extensão dos efeitos da decisão concessiva para flexibilizar a prisão domiciliar da requerente.

Orders

  • Conceder à requerente prisão domiciliar com recolhimento domiciliarde 22 horas às 6 horas do dia seguinte
  • Obrigatoriedade de comparecimento em juízo quando solicitado