HC 667948 - DECISAO

HC 667948 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Juízo das Execuções nem pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede esta Corte de conhecer do writ, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não reconhecidos nos autos.

Parties
Paciente: EDA MARIA BRAGA DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício, Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

EDA MARIA BRAGA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e incompetência do STJ para apreciar matéria não examinada na origem
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Juízo das Execuções nem pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede esta Corte de conhecer do writ, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não reconhecidos nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.