RHC 143873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de omissão: a pretensão de prisão domiciliar constituiu reiteração de pedido já apreciado no HC 647487/MS, e os embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SABRINA SILVANA ESCOBAR ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Art. 318, V, Do CPP
Processo Penal Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Art. 318, V, Do CPP

Case Brief

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Parties

SABRINA SILVANA ESCOBAR ABDALLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de prisão domiciliar
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em writ anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de omissão: a pretensão de prisão domiciliar constituiu reiteração de pedido já apreciado no HC 647487/MS, e os embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SABRINA SILVANA ESCOBAR ABDALLA