HC 634687 - ACORDAO

HC 634687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para prisão domiciliar (pertinência ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco efetivo decorrente do ambiente prisional), somado ao fato de sua condenação por homicídio qualificado com pena elevada; além disso, a alteração da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): DANIEL DOS SANTOS SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Execução Penal, Grupo De Risco E COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Agravante (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para prisão domiciliar (pertinência ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco efetivo decorrente do ambiente prisional), somado ao fato de sua condenação por homicídio qualificado com pena elevada; além disso, a alteração da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se