HC 627853 - ACORDAO

HC 627853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado grave risco à saúde do paciente, a análise da medida deve ser realizada caso a caso pelo juiz de primeiro grau, a Recomendação n. 62/2020 não autoriza soltura indiscriminada e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a Recomendação n. 78/CNJ (art. 5-A) torna inaplicáveis os benefícios da Recomendação n. 62/2020 a condenados por crimes nele especificados.

Parties
Agravante: ROGERIO MURCA VIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Recomendação N. 78/cnj, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 (cnj) Recomendação N. 78/cnj +2 more

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Parties

ROGERIO MURCA VIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 interpretação do art. 5-A acrescido pela Recomendação n.78/CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado grave risco à saúde do paciente, a análise da medida deve ser realizada caso a caso pelo juiz de primeiro grau, a Recomendação n. 62/2020 não autoriza soltura indiscriminada e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a Recomendação n. 78/CNJ (art. 5-A) torna inaplicáveis os benefícios da Recomendação n. 62/2020 a condenados por crimes nele especificados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.