HC 657761 - DECISAO

HC 657761 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a paciente cumpre condenação definitiva de 10 anos e 6 meses em regime inicial fechado; o entendimento do STF no HC 143.641/ SP refere-se a prisões preventivas e não alcança condenações definitivas; o art. 117 da LEP contém hipóteses taxativas e, na execução, a prisão domiciliar só se admite excepcionalmente mediante prova de imprescindibilidade para os cuidados dos filhos menores, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Impetrante: defesa; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Regime Inicial Fechado, Proteção À Criança, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Execução Da Pena Regime Inicial Fechado Proteção À Criança Art. 117 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo nº 143.641/STF a condenações definitivas
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos filhos menores

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a paciente cumpre condenação definitiva de 10 anos e 6 meses em regime inicial fechado; o entendimento do STF no HC 143.641/ SP refere-se a prisões preventivas e não alcança condenações definitivas; o art. 117 da LEP contém hipóteses taxativas e, na execução, a prisão domiciliar só se admite excepcionalmente mediante prova de imprescindibilidade para os cuidados dos filhos menores, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.