RHC 136403 - DECISAO

RHC 136403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente cumpre pena elevada (20 anos) em regime fechado por latrocínio, a Recomendação n. 62/2020, art. 5º, III, não abrange presos em regime fechado nos termos invocados, e não há nos autos documentação que comprove situação de vulnerabilidade justificadora da prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a medida excepcional.

Parties
Recorrente/paciente: UILLIAM LIMA DE SENA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Progressão De Regime, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia De Covid 19 Progressão De Regime Latrocínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UILLIAM LIMA DE SENA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a preso em regime fechado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por portador de comorbidade (HIV) durante a pandemia
  3. 3 necessidade de comprovação documental de vulnerabilidade à Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente cumpre pena elevada (20 anos) em regime fechado por latrocínio, a Recomendação n. 62/2020, art. 5º, III, não abrange presos em regime fechado nos termos invocados, e não há nos autos documentação que comprove situação de vulnerabilidade justificadora da prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a medida excepcional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.