HC 633322 - DECISAO

HC 633322 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de teratologia na decisão de indeferimento da liminar, pois a gravidade concreta apontada não compensou a ausência de fundamentação sobre elementos extraordinários capazes de obstar a aplicação do art. 318-A do CPP. Considerou-se que as quantidades de entorpecentes apreendidas não eram exacerbadas e que a indispensabilidade dos cuidados maternos para criança menor de 12 anos se presume; à vista da orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP e da previsão legal da Lei 13.769/2018 (art. 318-A), substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicaram-se medidas cautelares no lugar da prisão.

Parties
Paciente: LETICIA SOCORRO DA SILVA; Corréu: IGOR FELIPE RIBEIRO DA SILVA; Decisão Monocrática Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Coletivo, Mães E Gestantes, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 318 a Do CPP
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Parties

LETICIA SOCORRO DA SILVA

Paciente

IGOR FELIPE RIBEIRO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator

Decisão Monocrática Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal para mulheres mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de teratologia na decisão de indeferimento da liminar, pois a gravidade concreta apontada não compensou a ausência de fundamentação sobre elementos extraordinários capazes de obstar a aplicação do art. 318-A do CPP. Considerou-se que as quantidades de entorpecentes apreendidas não eram exacerbadas e que a indispensabilidade dos cuidados maternos para criança menor de 12 anos se presume; à vista da orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP e da previsão legal da Lei 13.769/2018 (art. 318-A), substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicaram-se medidas cautelares no lugar da prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.

Orders

  • Colocação da Paciente em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, se por outro motivo não estiver presa.
  • Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e III (não manter contato com o corréu IGOR FELIPE RIBEIRO DA SILVA) do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo fiscalizador fixar condições e outras medidas que reputar convenientes.