HC 668577 - DECISAO

HC 668577 - DECISAO

Por ausência de estabelecimento penal adequado e em face da crise do sistema prisional e do contexto da pandemia, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente o cumprimento da pena mediante prisão domiciliar com inclusão no programa de monitoramento eletrônico, em conformidade com o entendimento do RE 641.320/STF e a Súmula Vinculante n.56, bem como com as recomendações do CNJ.

Parties
Paciente: IVAN LUIZ ANDRADE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 5043358-85.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida, restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício do cumprimento da pena mediante inclusão no programa de monitoramento eletrônico e prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Crise Do Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Pandemia/covid 19, RE 641.320
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Crise Do Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

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Parties

IVAN LUIZ ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 5043358-85.2021.8.21.7000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320
  3. 3 uso do monitoramento eletrônico como condição para cumprimento domiciliar

Ratio Decidendi

Por ausência de estabelecimento penal adequado e em face da crise do sistema prisional e do contexto da pandemia, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente o cumprimento da pena mediante prisão domiciliar com inclusão no programa de monitoramento eletrônico, em conformidade com o entendimento do RE 641.320/STF e a Súmula Vinculante n.56, bem como com as recomendações do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida, restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício do cumprimento da pena mediante inclusão no programa de monitoramento eletrônico e prisão domiciliar.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao apenado o benefício do cumprimento da pena mediante inclusão no programa de monitoramento eletrônico (prisão domiciliar).
  • Publique-se e intimem-se.