HC 668392 - DECISAO

HC 668392 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não se identificou constrangimento ilegal: os autos e laudos médicos indicam que o sentenciado não apresenta estado de saúde debilitado e pode receber tratamento adequado na unidade prisional que dispõe de estrutura médica e plano de contingência; ademais, cumpre pena definitiva em regime fechado sem tempo para progressão, de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais autorizadores da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANTONIO COLOMBO MELO BANDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Medidas Cautelares, COVID 19 E Sistema Prisional, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Medidas Cautelares COVID 19 E Sistema Prisional +1 more

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Parties

ANTONIO COLOMBO MELO BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão domiciliar para custodiado em regime fechado por razões de saúde (grupo de risco para COVID-19)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando se trata de substituição de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e sua incompatibilidade com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não se identificou constrangimento ilegal: os autos e laudos médicos indicam que o sentenciado não apresenta estado de saúde debilitado e pode receber tratamento adequado na unidade prisional que dispõe de estrutura médica e plano de contingência; ademais, cumpre pena definitiva em regime fechado sem tempo para progressão, de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais autorizadores da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.