HC 598370 - ACORDAO

HC 598370 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada pelos arts. 932 do CPC e 3º do CPP e pela jurisprudência do STJ; não houve demonstração de grave risco à saúde do paciente (47 anos, cumpre pena de 9 anos por roubo circunstanciado e associação para o tráfico; hipertensão e diabetes, porém em bom estado de saúde e recebendo tratamento), e a concessão do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura indiscriminada e a Recomendação n. 78/CNJ (art.5-A) restringe a aplicação dos benefícios a condenados por determinados crimes.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE DA SILVA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE HENRIQUE DA SILVA HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada pelos arts. 932 do CPC e 3º do CPP e pela jurisprudência do STJ; não houve demonstração de grave risco à saúde do paciente (47 anos, cumpre pena de 9 anos por roubo circunstanciado e associação para o tráfico; hipertensão e diabetes, porém em bom estado de saúde e recebendo tratamento), e a concessão do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura indiscriminada e a Recomendação n. 78/CNJ (art.5-A) restringe a aplicação dos benefícios a condenados por determinados crimes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental