HC 667545 - DECISAO

HC 667545 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque os pleitos referentes à execução penal não foram previamente dirigidos ao Juízo das Execuções Criminais, de modo que a sua análise nesta Corte configuraria indevida supressão de instância, fundamento utilizado com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA ARACI SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Medida Liminar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Supressão De Instância Medida Liminar Pandemia Covid 19

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Parties

MARIA ARACI SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus sem prévio pedido ao Juízo da Execução
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar ou substituição por prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque os pleitos referentes à execução penal não foram previamente dirigidos ao Juízo das Execuções Criminais, de modo que a sua análise nesta Corte configuraria indevida supressão de instância, fundamento utilizado com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.