HC 596126 - DECISAO

HC 596126 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para a substituição da pena por prisão domiciliar em razão da pandemia (adequação ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e risco maior na prisão do que no ambiente externo), não se verificando ilegalidade patente nas decisões de origem, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o substrato fático-probatório sem ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ELIVELTON A. DE SENA ALVES ROSA ou ELIVELTON ALVES DE SENA ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, COVID 19, Medidas Preventivas No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ COVID 19 Medidas Preventivas No Sistema Prisional

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Parties

ELIVELTON A. DE SENA ALVES ROSA ou ELIVELTON ALVES DE SENA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena por prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para a substituição da pena por prisão domiciliar em razão da pandemia (adequação ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e risco maior na prisão do que no ambiente externo), não se verificando ilegalidade patente nas decisões de origem, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o substrato fático-probatório sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.