HC 627110 - ACORDAO

HC 627110 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STF e o CNJ exigem análise individual pelo juiz de primeiro grau para medidas de prisão domiciliar na pandemia; as instâncias ordinárias verificaram que o agravante, embora soropositivo, apresenta bom estado de saúde e recebe tratamento adequado, e afastar tal conclusão implicaria reexame de matéria fática vedado em habeas corpus; além disso, a Recomendação n. 62/2020 não impõe soltura indiscriminada e contém restrições (art. 5-A).

Parties
Agravante: ADEMAR DA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Portador De HIV, Recomendação CNJ 62/2020, Reexame De Matéria Fática Vedado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Portador De HIV Recomendação CNJ 62/2020 Reexame De Matéria Fática Vedado

Case Brief

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Parties

ADEMAR DA ROCHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 a apenado soropositivo
  2. 2 necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau conforme orientação do STF
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame da matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STF e o CNJ exigem análise individual pelo juiz de primeiro grau para medidas de prisão domiciliar na pandemia; as instâncias ordinárias verificaram que o agravante, embora soropositivo, apresenta bom estado de saúde e recebe tratamento adequado, e afastar tal conclusão implicaria reexame de matéria fática vedado em habeas corpus; além disso, a Recomendação n. 62/2020 não impõe soltura indiscriminada e contém restrições (art. 5-A).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.