HC 628276 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram que o agravante recebe tratamento adequado na unidade prisional e não demonstrou grave risco à saúde; afastar essa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em habeas corpus; além disso, STF e CNJ orientam análise caso a caso e não autorizam soltura indiscriminada com base na pandemia.

Parties: Agravante: DOUGLAS APARECIDO COSTA FLORENCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, COVID 19, Comorbidades, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus

Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Comorbidades Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS APARECIDO COSTA FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
3 análise caso a caso pelo julgador de primeiro grau

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

negar provimento ao agravo regimental
manter decisão que não conheceu do habeas corpus