HC 589174 - DECISAO

HC 589174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interposição do agravo regimental contra decisão monocrática do relator no Tribunal de Justiça, configurando não esgotamento das instâncias ordinárias e impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Juliane Martins Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Execução Penal a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC (Florianópolis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Interposição Do Recurso Cabível (agravo Regimental)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Preclusão, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Preclusão Decisão Monocrática

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Parties

Juliane Martins Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC (Florianópolis)

Juízo De Execução Penal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Interposição Do Recurso Cabível (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 preclusão por não interposição do agravo regimental
  3. 3 análise de pedido de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interposição do agravo regimental contra decisão monocrática do relator no Tribunal de Justiça, configurando não esgotamento das instâncias ordinárias e impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.