HC 668590 - DECISAO

HC 668590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo aplicou os parâmetros do RE 641.320/RS, adotando a ordem preferencial de medidas para suprir a falta de vagas e priorizando a saída antecipada de outros sentenciados, de modo que não havia razão para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO ZBOROWSKI CORRÊA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs

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Parties

TIAGO ZBOROWSKI CORRÊA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS diante da falta de vagas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo aplicou os parâmetros do RE 641.320/RS, adotando a ordem preferencial de medidas para suprir a falta de vagas e priorizando a saída antecipada de outros sentenciados, de modo que não havia razão para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se