HC 668052 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada a cópia da decisão de primeiro grau e faltando prova pré-constituída que comprovasse o constrangimento ilegal, ônus do impetrante em razão do rito sumaríssimo do remédio constitucional; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: ROGER DA SILVA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia De Covid 19, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROGER DA SILVA MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)
- 2 necessidade de juntada da decisão de primeiro grau ao writ
- 3 ônus de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada a cópia da decisão de primeiro grau e faltando prova pré-constituída que comprovasse o constrangimento ilegal, ônus do impetrante em razão do rito sumaríssimo do remédio constitucional; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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