HC 600916 - DECISAO

HC 600916 - DECISAO

Negada a ordem por ausência de constrangimento ilegal: não há nos autos relatório médico que comprove debilidade extrema ou condição especial de vulnerabilidade do paciente portador de HIV; o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe concessão automática de prisão domiciliar, aplicando-se análise casuística e preservação da segurança pública.

Parties
Paciente: OSNIR FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 691 STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

OSNIR FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado portador de HIV em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e natureza da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de debilidade extrema para substituição da prisão conforme art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Negada a ordem por ausência de constrangimento ilegal: não há nos autos relatório médico que comprove debilidade extrema ou condição especial de vulnerabilidade do paciente portador de HIV; o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe concessão automática de prisão domiciliar, aplicando-se análise casuística e preservação da segurança pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.