HC 594321 - DECISAO

HC 594321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração específica e suficiente da condição de vulnerabilidade ou da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados da filha menor, não se comprovou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e não se atende aos requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em execução definitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CARINA FERNANDES DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, COVID 19, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório Vedado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ COVID 19 Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

CARINA FERNANDES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição de pena por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em execução definitiva (art.117 LEP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 e necessidade de avaliação caso a caso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração específica e suficiente da condição de vulnerabilidade ou da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados da filha menor, não se comprovou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e não se atende aos requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em execução definitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.